A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 27/8, cinco proposições que criam cargos e funções na jurisdição de diversos Órgãos da Justiça do Trabalho. Dentre eles, o PL 4.213/12, que cria 255 funções comissionadas (FC2) para o TRT da Bahia.
Por sugestão do deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) e a aquiescência da Comissão, a Presidência da CCJ procedeu à votação dos projetos de lei em sequência:
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PROJETO |
RELATOR |
ÓRGÃO |
QUANTITATIVO |
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PL 4.217/12 |
Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) |
CSJT |
26 de Analista (TI) |
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PL 4.213/12 |
Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
TRT 5ª Região |
255 funções comissionadas, |
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PL 4.222/12 |
Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) |
TRT 24ª Região |
8 de Analista (TI) |
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PL 4.226/12 |
Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) |
TRT 8ª Região |
46 de Analista (TI) |
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PL 4.227/12 |
Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
TRT 1ª Região |
82 de Analista (TI) |
As votações foram viabilizadas, também, pelas intervenções dos Deputados Ricardo Berzoini (PT/SP), João Paulo Cunha (PT/SP), e Sandro Mabel (PMDB/GO).
Será aberto, regimentalmente, o prazo de cinco Sessões ordinárias do Plenário da Câmara para a apresentação de recurso contra a apreciação conclusiva dos projetos. Decorrido o prazo, as matérias voltam à CCJ para a aprovação de suas redações finais antes de seguir para a revisão do Senado Federal.
(Fonte: Assessoria Parlamentar do TST)