O Diário Eletrônico do TRT5 da última quinta-feira (15/5), divulgou o Ato 236/2012 da Presidência do Tribunal, que regulamenta os procedimentos necessários à implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

A medida determina que, a partir do próximo dia 21, as ações ajuizadas na Vara do Trabalho de Santo Amaro, bem como os mandados de segurança de competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI II), serão realizadas exclusivamente pelo formato do PJe-JT. Todas as petições dirigidas aos processos que tramitam nesse sistema deverão, necessariamente, ser apresentadas em formato eletrônico.

O Ato também fixa diretrizes para ajuizamento de Mandado de Segurança no âmbito do TRT5, inclusive aqueles de competência do Órgão Especial do Tribunal e as petições deles decorrentes, que passarão a ser protocolizadas, exclusivamente, no Protocolo de 2ª Instância localizado no Fórum Ministro Coqueijo Costa. Há ainda regras referentes aos processos que permanecerão tramitando em meio tradicional (autos em papel).

Ascom TRT5 – 16.5.2012