O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) realizaram nesta terça (18/7), em Santo Antônio de Jesus, uma audiência pública sobre a sentença prolatada (link externo) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre a explosão de uma fábrica de fogos ocorrida em 1998 na cidade. Durante o evento, o Município e o MPT-BA assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que busca erradicar o trabalho infantil na localidade através de capacitação de agentes públicos, convênios para a realização de cursos profissionalizantes e medidas de proteção a famílias em situação de vulnerabilidade. O evento contou ainda com um segundo dia (19/7) visando à capacitação sobre temas envolvendo trabalho e sociedade.

Na abertura da solenidade, a presidente do Regional, desembargadora Débora Machado, ressaltou a importância de se discutir o tema na localidade e em parceria com outros órgãos de todas as esferas de governo, “juntos e prontos para ouvir, escutar os anseios da comunidade, do Instituto 11 de Dezembro, das famílias atingidas, que não são somente aquelas que viveram de perto a trágica experiência, mas de todos os habitantes desta cidade”. A magistrada ainda afirmou que o trabalho não pode ser motivo de angústia, de infelicidade e de saudade. Para a presidente do Regional, é  dever garantir que toda e cada uma das diretrizes traçadas pela Corte IDH sejam alcançadas. “Todos esses direitos somente se firmarão como alicerces de um futuro que não deve repetir o passado se investirmos na mudança efetiva”. Representando o MPT-BA, o procurador-chefe, Luís Carneiro, elogiou a realização da audiência pública e comentou que no Brasil, ainda hoje, temos em torno de 1,5 milhão de crianças e adolescentes trabalhando, “já se passaram 25 anos da explosão da fábrica de fogos e não conseguimos mudar essa realidade. Precisamos erradicar essa chaga social”.

A mesa de abertura do evento contou ainda com a presença do prefeito de Santo Antônio de Jesus, Genival Deolino Souza; do procurador do Estado da Bahia, Luiz Carlos Binni Matos; do assessor de articulação social da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Cássio André Garcia; da coordenadora-geral do SineBahia, Kadine Santos; do oficial da Organização Internacional do Trabalho (OIT), José Ribeiro; da superintendente regional do Trabalho, Fátima Freire; da vice-presidente da OAB-BA, Christianne Gurgel; e da presidente do Instituto 11 de dezembro, Rosângela Rocha.

Após as falas dos componentes da mesa de abertura, foi realizada uma homenagem com a leitura dos nomes de todas as vítimas do acidente ocorrido em dezembro de 1998. “Não é porque não as conhecemos que elas não existiram, não é porque nós não nos recordamos que elas não importam para as suas famílias, não é porque não a vivenciamos que aquela explosão não aconteceu. Rendemos nesse momento as nossas homenagens às vítimas da explosão da fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, seus sobreviventes, seus familiares e seus amigos”. A homenagem finalizou com aplausos do público. Em seguida, um vídeo gravado com a professora Sônia Tomazoni foi apresentado com o objetivo de demonstrar a realidade socioeconômica, a desigualdade social e de gênero e a realidade do trabalho da região.

Além da presidente do TRT-5, Débora Machado, prestigiaram também a solenidade o desembargador do TRT5 Jéferson Muricy,  a  juíza auxiliar da Presidência, Marília Sacramento; a juíza coordenadora da Secretaria de Execução e Expropriação, Carla Cunha; a juíza gestora regional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, Rosimeire Fernandes; a juíza gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, Viviane Martins; e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, Leonardo de Moura Landulfo Jorge, a juíza do Trabalho do TRT-15,  Eliana dos Santos Alves Nogueira, além de representantes de diversos municípios da região, sociedade civil, membros do MPT, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual e advogados.

MESAS TÉCNICAS E CAPACITAÇÃO:

O evento contou ainda com três mesas técnicas, em que, após as apresentações dos participantes de cada mesa, o público era chamado a se pronunciar, tirando dúvidas e levantando questionamentos.

A presidente do Regional do Trabalho baiano integrou a mesa intitulada "A busca pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana no Caso da Fábrica de Fogos". Ela, a desembargadora Débora Machado, discorreu sobre o que já foi feito no âmbito da Justiça do Trabalho em relação à quitação dos processos trabalhistas. O desembargador Jéferson Muricy, que compôs e presidiu a mesa técnica “A realidade que temos e a realidade que queremos em Santo Antônio de Jesus”, comentou que a força da luta do movimento inspira e rende frutos. Já a que teve o tema “Compreendendo a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus” contou com a apresentação das magistradas Rosimeire Fernandes e Viviane Martins.

Os trabalhos seguiram com a capacitação fornecida para a população na quarta-feira (19/7) sobre a discriminação e igualdade de gênero nas relações de trabalho, saúde e segurança no trabalho e políticas públicas para o enfrentamento do trabalho infantil. As juízas Viviane Martins e Rosemeire Fernandes palestraram sobre a sentença da Corte IDH e discriminação no mundo do Trabalho, respectivamente,  e a juíza do TRT-15 Eliana Nogueira dissertou sobre trabalho em rede  desenvolvido no Juizado Especial da Infância e da Adolescência em Franca/SP, no âmbito desse Regional.

RELEMBRE O CASO:

No ano de 1998 uma explosão em uma fábrica de fogos na cidade baiana de Santo Antônio de Jesus atingiu 70 pessoas, matando 64 delas. Dentre as vítimas havia 22  crianças, que trabalhavam em condições precárias em tendas e mesas compartilhadas.

Em 2022, após ações implementadas pela Secretaria de Execução e Expropriação do  TRT-5, incluindo procedimentos de pesquisa patrimonial diante dos executados com quebras de sigilos bancários e fiscais, os processos foram quitados (link interno).

O caso chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2020, determinou que o Brasil deveria promover a completa execução das sentenças cíveis e trabalhistas em prazo razoável. A conclusão da Corte IDH foi a de que explosão e suas consequências têm uma ligação direta com a discriminação sofrida por mulheres, crianças e adolescentes pobres e negras em Santo Antônio de Jesus, que se veem obrigadas a recorrer ao trabalho em condições precárias que resultou nas “terríveis consequências da perda de vidas”. A sentença da Corte IDH lembra ainda que a atividade da fábrica foi autorizada pelas autoridades estatais, ou seja, com atividade conhecida e falhas na fiscalização por parte do Estado brasileiro.

Secom TRT-5 (Fabricio Ferrarez) - 18/7/2023