Oito meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas, mais de 182 mil pessoas jurídicas ou físicas já estiveram no cadastro do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) - a base de dados a partir da qual são emitidas as certidões - e quitaram suas dívidas. O levantamento é do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para o secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado, os números mostram os benefícios da CNDT, que trazem o encerramento do processo de execução trabalhista, um dos principais gargalos da Justiça do Trabalho. Criada pela Lei 12.440/2011, a CNDT tem por objetivo proteger o Estado, na compra de produtos e serviços, por meio de licitações. Como efeito colateral positivo, o trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça - mas que não consegue recebê-los - passa a ter mais chance de fazê-lo, já que as execuções são aceleradas.

O secretário-geral lembra que o normal sempre foi a Justiça ir atrás do devedor para obrigá-lo a pagar. Agora, porém, ''é o devedor quem está correndo atrás de suas dívidas para poder participar de licitações'', afirmou Curado.

Além disso, a partir da Recomendação nº 3 do CNJ, para que os tabeliães de notas cientifiquem as partes em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade da obtenção da CNDT, a Corregedoria-geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em março, um provimento que tornou o procedimento recomendado como obrigatório para tabeliães e escreventes de cartórios. A ideia é proteger os compradores de imóveis contra fraudes nessas transações.

Desde o lançamento da exigência da CNDT, dia 4 de janeiro deste ano, quase 8 milhões de certidões já foram emitidas, como mostram os dados no site do TST. A cada mês, vem crescendo o número de certidões negativas expedidas. Em janeiro, foram emitidas apenas 16 mil 882 certidões negativas; em maio deste ano, já foram 101 mil 670. A previsão é que, até o final deste mês, sejam 200 mil.

Fonte: Secom TST - 18.9.2012