A Via Uno S.A. Calçados e Acessórios foi condenada pela Vara do Trabalho de Conceição do Coité a pagar o valor de R$ 2 milhões por praticar terceirização ilícita de mão de obra e desrespeito à segurança e saúde do ambiente de trabalho em suas unidades, localizadas nos municípios baianos de Conceição do Coité, Serrinha e Valente. O valor será revertido ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad-BA) e deverá ser pago somente após a quitação dos créditos trabalhistas individuais dos trabalhadores prejudicados. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com a petição inicial da Ação Civil Pública movida pela Procuradoria do Trabalho no Município de Feira de Santana, a Via Uno "buscou eximir-se de suas obrigações legais mediante a 'fórmula mágica' repelida pela lei: terceirização ilícita". Enquanto em 2004 a empresa possuía 2.400 trabalhadores em seu quadro funcional, em 2012, possuía apenas 25 empregados, devido à terceirização de suas atividades-fim. 

Ainda de acordo com a petição inicial, a empresa iniciou a terceirização ilícita em 2007, quando os setores de corte, costura e montagem de cada unidade passaram a pertencer a empresas de razões sociais diferentes, resultando num total de dez empresas que produzem com exclusividade para a Via Uno. 

Além de ter de pagar o valor de R$ 2 milhões por dano moral coletivo, a empresa deverá contratar todos os trabalhadores que prestem serviços de fabricação nas suas plantas produtivas de Serrinha e Conceição do Coité, no prazo de 90 dias, a contar da publicação da sentença. A Via Uno deverá cumprir, ainda, 23 normas de saúde e segurança, sob pena de pagamento de multa semanal de mil reais por trabalhador prejudicado ou em situação irregular. As multas serão revertidas em favor do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad-BA).

Processo nº 0002084-80.2013.5.05.0251

Secom TRT5 (Rita Martins) - 24.7.2014