A Constituição da República Federativa do Brasil completa 25 anos no dia 5 de outubro deste ano. Promulgada em 1988 introduziu os direitos fundamentais e garantias individuais na sociedade brasileira.

Marco entre a ditadura e a democracia, a Constituição de 88 trouxe a soberania brasileira, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Se, antes, o povo brasileiro vivia sob o jugo da ditadura, desprovido de direitos básicos e garantias fundamentais, no ano seguinte, o cidadão conquista o direito às eleições diretas por Emenda Constitucional. Com a escolha de um novo presidente pelo voto popular nasce a democracia que perdura até hoje no país. E em decorrência disso, manifestações vêem ocorrendo como forma de expressão das insatisfações populares.

Com a Carta Magna assegura-se a liberdade de expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Também passa a ser proibida a privação de direitos por motivo de crenças religiosas, convicções políticas ou filosóficas. A vida privada e a intimidade se tornam invioláveis, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Normas trabalhistas também foram incluídas no capítulo dos Direitos Sociais, sendo garantido o direito ao trabalho em seu artigo 6º, e do artigo 7º ao 11º estão previstos os principais direitos para os trabalhadores que atuam sob a lei brasileira assim como a Consolidação das Leis do Trabalho.

A participação popular naquele momento histórico da política brasileira pode ser traduzido em números: foram apresentadas 122 emendas, dessas 83 foram aproveitadas na íntegra ou em parte pelos constituintes na elaboração do texto final da Constituição. As emendas foram assinadas por 12.277.423 brasileiros.

Parabéns ao povo brasileiro pela sua Constituição!

Presidência do Tribunal.(Secom) -  TRT5 - 4/10/2013