O Juízo de Conciliação de Precatórios do TRT da Bahia (TRT-5) formalizou um convênio com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) para permitir o uso de recursos provenientes do Projeto Garimpo, depósitos judiciais e depósitos recursais, bloqueios e penhoras para  antecipar o pagamento de 610 precatórios da empresa incluidos no exercício de 2024. O valor total do débito é R$ 96.343.982,24.  

O convênio, ratificado pela Resolução Administrativa 078/2023 de 5 de dezembro de 2023, também estipula que a Embasa deve fazer um aporte adicional de R$ 2.045.825,40 para saldar 15 precatórios com vencimento até 31 de dezembro de 2023. A iniciativa  garante a quitação de todos os precatórios com vencimento em 31 de dezembro de 2024.

A corregedora do TRT-5, desembargadora Ivana Magaldi - responsável pela gestão de precatórios e requisição de pequeno valor - destaca que o convênio simplifica o cumprimento das obrigações por parte da Embasa, garantindo o seu funcionamento, ao mesmo tempo que traz vantagens significativas aos credores, especialmente aqueles considerados superpreferenciais. 

"A possibilidade do pagamento antecipado dos precatórios representa um avanço importante dos processos judiciais em questão, contribuindo para um desfecho mais ágil e satisfatório", finaliza a corregedora.

Secom (Renata Carvalho) - 18/12/2023