O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) está reforçando a divulgação do convênio que firmou com a Caixa Econômica Federal, em fevereiro, para acesso ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Por meio de ofício dirigido aos Regionais, esclarece que esse sistema abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores, autores de reclamações trabalhistas, possibilitando maior celeridade aos julgamentos.

 
Na prática, o acordo possibilita aos magistrados trabalhistas e servidores autorizados o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa. Anteriormente, o processo era demorado, pois o magistrado pedia a informação à Caixa por ofício. O acesso será possível por certificação digital, a Conectividade Social ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil).

De acordo com o convênio, caberá ao CSJT efetuar estudos a fim de disponibilizar instruções aos magistrados de 1ª e 2ª instâncias para que os valores de FGTS devidos aos trabalhadores nos acordos homologados na Justiça do Trabalho sejam quitados conforme os termos da Lei 8.036/90 (que dispõe sobre o Fundo), ou seja, com depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores.

O objetivo é diminuir a evasão de recursos do FGTS, que devem ser destinados a investimentos na melhoria da qualidade de vida da população brasileira, em especial em habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico.

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Secom TRT5 - 14/05/2014