Alguns aspectos do Projeto de Lei  nº 4330/04, que trata da terceirização nas relações de trabalho, foram destacados na Aula Magna promovida pela Escola Judicial do TRT da Bahia na tarde desta segunda-feira (10) no Tribunal Pleno, em Nazaré. Sob o tema O Projeto de Lei nº 4330/04 e a Agenda Nacional do Trabalho Decente, a desembargadora do TRT de Pernambuco, Eneida Melo de Araújo, discorreu sobre os principais aspectos da proposta que, segundo ela, contrariam a Agenda Nacional do Trabalho Decente, uma reunião de projetos e políticas públicas relacionadas ao tema, elaboradas a partir de compromisso assumido em 2003 pelo Governo Federal perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

''Trata-se de um projeto opressor, pois esfacela tudo aquilo que entendemos como trabalho decente, exercido em condições de equidade, liberdade e segurança'', afirmou a desembargadora Eneida Melo em sua fala. Para ela, o PL 4330 reforça o objetivo capitalista de conferir às empresas 'maior lucro com menor custo', indo de encontro a princípios básicos que norteiam as relações de trabalho, bem como as convenções internacionais da OIT já ratificadas pelo Brasil. Entre essas, a magistrada destacou as Convenções de nº 98, 100 e 111, que tratam, respectivamente, da sindicalização e negociação coletiva, da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

''Se aprovado nas condições em que está, sem a devida e ampla discussão com a sociedade e entidades de classe, o PL 4330 vai desestruturar a atual e amplamente aceita doutrina majoritária sobre o assunto'', alertou Eneida Melo. A incompatibilidade entre a proposta em andamento no Congresso e o Trabalho Decente, entre outros aspectos, reside no fato de ela extinguir a responsabilidade solidária das empresas contratantes, o que, na opinião da magistrada, além de ferir a CLT e a própria Constituição, irá desarticular os movimentos sindicais, desestabilizar a previdência social, bem como enfraquecer os direitos coletivos dos trabalhadores,  como o direito de greve, por exemplo.

PROJETO - De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), o 'PL da Terceirização', como é conhecido o PL nº 4330/04, prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade empresarial, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Entre as principais queixas à proposta, que divide opiniões entre empresários, centrais sindicais e trabalhadores, estão a possibilidade de falta de pagamento de direitos trabalhistas, o fim da responsabilidade solidária das empresas contratantes e os casos de empresas que fecham antes de quitar dívidas com trabalhadores.

O evento desta segunda-feira contou com expressiva participação de desembargadores, juízes e servidores do Tribunal e foi aberto pelo presidente do TRT/BA, desembargador Valtércio de Oliveira. Ele aproveitou a ocasião para ratificar à homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no último dia 8, destacando os principais avanços obtidos pelas mulheres em diversos segmentos da sociedade.

Secom TRT5 (Lázaro Britto) - 11/3/2014