O Estado da Bahia deverá regularizar as condições do meio ambiente de trabalho das instalações do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) localizado no Shopping Iguatemi. A decisão foi proferida pela juíza Naiara Lage Pereira, da 39ª Vara de Trabalho de Salvador, em ação civil pública ajuizada, em 2009, pelo Ministério Público do Trabalho (ACP nº 0063600-97.2009.5.05.0039). A administração estadual deverá cumprir uma série de obrigações, em seis meses, além de pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Entre as providências que devem ser cumpridas, estão as de adequar os níveis de temperatura e iluminação locais, revisar as instalações elétricas e manter condições saudáveis de ergonomia no mobiliário. Também, disponibilizar sanitários higienizados para os trabalhadores ou possibilitar a utilização dos sanitários do shopping, além de fornecer bebedouros ou água mineral com copos descartáveis para os que trabalham nos diversos pontos do SAC Iguatemi.

A decisão da Justiça atende a proposição do MPT, de autoria do procurador Marcelo Brandão. A condenação veio reforçada por tutela antecipatória, que visa coibir de imediato as irregularidades existentes. Em caso de descumprimento, o Estado da Bahia vai arcar com multa de R$ 10 mil, por medida não adotada. Os valores serão reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador.

Ascom TRT5 - 20.06.2011 (Com informações da Ascom MPT)

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