A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região informa os procedimentos a serem adotados em razão da greve anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA), marcada para esta terça-feira (29).

O Ato Nº 172/2014 publicado nesta segunda-feira (28), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, define as medidas que o TRT deverá adotar em relação ao movimento grevista. Os gestores das unidades administrativas e judiciárias deverão apresentar, diariamente, a relação dos servidores que aderirem à paralisação, enviando a lista por Malote Digital à Secretaria-Geral da Presidência.

Em seu artigo 1º, o Ato determina o desconto imediato em folha de pagamento dos valores relativos ao Auxílio Alimentação, à opção CJ Serv. Efetivo,  FC Serv. Efetivo, Cargo em Comissão CJ e Função Comissionada.

O Ato também define que deverá ocorrer o desconto da remuneração dos servidores, relativo aos dias de paralisação, em função da greve, o que será feito na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira ausência do trabalho, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 86/CSJT, de 25 de novembro de 2011. E ainda, em seu parágrafo único, há a ressalva de que o controle de frequência mensal deverá ser disponibilizado na intranet deste Regional.

As medidas se baseiam na Resolução nº 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de novembro de 2011 e no acórdão do Conselho Nacional de Justiça, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 0006227-50.2011.2.00.0000, que ratificou a possibilidade de regulamentação da matéria pelo CSJT e a possibilidade de desconto imediato da remuneração dos servidores na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira ausência do trabalho.

Secom/TRT5 - 29/4/2014