Retomando as discussões sobre o Projeto de Lei conhecido como "Lei das domésticas", a juíza Andréa Presas, presidente da Amatra 5, participou do programa Metrópole Serviço da última quinta-feira (4/7). "Eu queria que estivesse mais avançada a edição legislativa, mas, infelizmente, não tem nada ainda definitivo no Congresso Nacional", lamentou a magistrada, que também reconheceu a tramitação do projeto em regime de urgência, em resposta à demanda da sociedade.

A juíza Andréa Presas enfatizou o caráter didático do Projeto de Lei, de autoria do senador Romero Jucá, explicando que o conteúdo pode ser facilmente entendido mesmo por pessoas que não dominam a linguagem jurídica. Durante sua participação no programa, a magistrada respondeu a diversas dúvidas de ouvintes sobre temas como sobreaviso, hora extra e denúncias anônimas de irregularidades. Pessoas que querem denunciar irregularidades na relação de trabalho devem procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA), por intermédio do sindicato da categoria ou, se preferir, de forma anônima.

Para ouvir o programa completo, basta clicar na seta acima. O programa estará disponível também no link "áudio e vídeo".

eSocial - Em junho deste ano, o Governo Federal lançou o portal do empregador doméstico:  eSocial, um ambiente online que permite ao empregador doméstico cumprir todas as obrigações estabelecidas da chamada PEC das domésticas. No site, também é possível gerar contracheques, recibos de salário, folhas de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto.

Secom TRT5 (Rita Martins) - 11.7.2013