Fiscalizações do Ministério Público constataram irregularidades no canteiro de obras do Greenville Etco (foto), em construção no bairro de Patamares
A 7ª Vara do Trabalho de Salvador concedeu liminar em uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), obrigando a Greenville Incorporadora Ltda. a adotar uma série de medidas de segurança no trabalho, previstas em lei, que estavam sendo desrespeitadas. A decisão foi dada pelo titular da unidade, juiz Paulo Viana de Albuquerque Jucá, determinando o pagamento de multa de R$ 1 mil por dia, em caso de descumprimento.
A Greenville e outras duas empresas do mesmo grupo - Agra Empreendimentos Imobiliários e Mintaka Incorporadora - foram flagradas pela fiscalização em operações da Semana da Construção Civil, realizada em dezembro último, que constatou situações de grave e iminente risco de acidente por queda de altura. A obra visitada foi a construção do Greenville Etco, edifício residencial em construção na Avenida Pinto de Aguiar, em Patamares.
Na decisão, o juiz afirma que ''mesmo a regularização de parte da situação, que ensejou o requerimento de antecipação de tutela, por parte da empresa acionada, não impede o provimento liminar jurisdicional inibitório para evitar que o futuro ilícito venha a ocorrer e por em risco a segurança e saúde dos trabalhadores, mormente quando o que se busca é evitar a permanência de fatores de riscos de acidentes de trabalho''.
Para o procurador do MPT na Bahia Luís Antônio Barbosa, que cuida do processo, ''essa decisão pode evitar acidentes nos canteiros de obras e contribuir significativamente para a redução do quatro alarmante de acidentes do trabalho em nosso estado''. Ele destaca que ''a empresa é reincidente no descumprimento de normas de saúde e segurança, conforme fiscalização do trabalho realizada nos canteiros de obras.''
INDENIZAÇÃO - Após ter sido autuada durante a semana de inspeções, a Greenville foi notificada a prestar esclarecimentos dentro do inquérito civil aberto no MPT-BA. Apesar das constantes tentativas de firmar-se um termo de ajuste de conduta, a empresa negou-se a adotar procedimentos que estão previstos na legislação que regulamenta o setor de construção civil, só restando ao Ministério Público ajuizar uma ação civil pública. Além da adoção das normas de segurança, o MPT requer uma indenização por danos morais coletivos de R$ 300 mil.
A Semana da Construção Civil é uma iniciativa conjunta do TRT da Bahia, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Associação dos Magistrados do Trabalho da Bahia e conta atualmente com a participação de procuradores, auditores-fiscais e juízes do trabalho. Na última ação conjunta, realizada em dezembro do ano passado, foram vistoriados 17 canteiros de obras em Salvador e Lauro de Freitas e lavrados 130 autos de infração, 11 embargos e nove interdições de máquinas e equipamentos (elevadores e guindastes).
(Ação Civil Pública nº 0000126-15.2013.5.05.0007)
Fonte: Ascom MPT-BA - 02/04/2013