O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Município de Salvador entraram em acordo hoje, dia 24, quanto ao processo de transição para eliminar a mão-de-obra terceirizada na área-fim da saúde até a contratação por meio de concurso público.
Em audiência de conciliação realizada na 2ª Vara do Trabalho de Salvador (foto), sob a presidência da juíza Maria Ângela Magnavita Sampaio, as partes acordaram que, até a realização do concurso, será feito processo seletivo para ocupar aproximadamente duas mil vagas de atividades tipicamente da área de saúde do município de Salvador sob o regime especial de direito administrativo (Reda).
Participaram da audiência o procurador-geral do Município, Pedro Guerra, representando o prefeito João Henrique Carneiro; os secretários municipais de Administração e Saúde, respectivamente, Oscimar Torres e Carlos Trindade, e ainda a Procuradora-Geral do Trabalho Edelamare Melo e o Procurador Luiz Alberto Telles Lima, entre outros.
Consta no acordo que o Município de Salvador terá prazo de 30 dias para deflagrar o processo do Reda, que deverá ser concluído em 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias, desde que justificados os motivos.
Os trabalhadores hoje terceirizados têm garantida a permanência nos postos de trabalho até a conclusão e contratação pelo Reda - salvo justa causa ou pedido de desligamento pelo próprio trabalhador -, e a inscrição para participar do processo seletivo. Já o pagamento dos salários e o recolhimento das contribuições previdenciárias ficam sob a responsabilidade direta do Município a partir da folha de abril.
Em caso de descumprimento do acordo, o Município de Salvador fica sujeito a pagamento de multa de R$ 10 mil diários por cada cláusula descumprida. O acordo, que não se aplica ao SAMU, prevê a terceirização dos serviços de limpeza e vigilância por meio de processo licitatório, e mantém todos os dispositivos acordados no Termo de Ajuste de Conduta, firmado em julho do ano passado entre o MPT e o Município e que vinha sendo descumprido.
As ações movidas pelo MPT visam a combater a precarização de mão-de-obra nos Postos de Saúde da Família (PSF), centros de atenção psicossocial (Caps), unidades básicas de saúde e unidades de emergência em Salvador. O descumprimento do TAC fez o MPT acionar a Justiça do Trabalho, que, entre outras ações, suspendeu por meio de liminar novas contratações de mão-de-obra terceirizada e o convênio firmado entre o Município e a Cruz Vermelha do Brasil para contratação de profissionais de saúde (Processo 00184-2008-002-05-00-9).
(ASCOM/TRT5 - 24.03.2008)