As dimensões ideológicas e socioeconômicas da terceirização no atual contexto brasileiro foram alguns dos destaques da palestra do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, na mesa de abertura do Seminário Terceirização e Administração Pública, nesta quinta-feira (9/10) no Ondina Apart Hotel, em Salvador. Promovido pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA), em parceria com a Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública (Conap) e o TRT da Bahia (TRT5/BA), através de sua Escola Judicial, o seminário reúne até esta sexta (10/10) magistrados, procuradores, advogados, sindicalistas, estudantes e representante da sociedade civil com o propósito de discutir e propor alternativas à precarização da mão obra, inclusive na própria Administração Pública.

Para o ministro, iniciativas como o Projeto de Lei nº 4.330/04 (PL da Terceirização) e a última decisão do STF acerca da Súmula 331 do TST - que trata da responsabilidade subsidiária do Estado por débitos trabalhistas - fortaleceram a corrente que defende a regulamentação da terceirização da atividade fim no Brasil, sob o pretexto de descentralização e desenvolvimento sem o inchaço na estrutura de pessoal. "Tal discurso traduz uma visão muito restrita e superficial da vida econômica e social", afirmou Delgado, para quem, mesmo quando mediada e praticada de forma regular, favorece a "mercantilização da força de trabalho, maior insegurança aos trabalhadores e diminuição da arrecadação tributária".

Entre as consequências nocivas da terceirização ilícita, ou de atividade fim da empresa, de acordo com a explanação do ministro, estão o barateamento dos custos trabalhistas e previdenciários, a privação de direitos que protegem o trabalhador e o enfraquecimento do poder organizativo e sindical do empregado.

ABERTURA - O procurador-chefe do MPT/BA, Alberto Balazeiro, abriu os trabalhos chamando a atenção para o dado do IBGE que revela que, dos 37 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil, 22% são terceirizados. "O alto número de ações civis públicas movidas pelo MPT na Justiça do Trabalho indica que boa parte das terceirizações representa precarização. Por isso, não devemos comungar com a mediação da terceirização ilícita, sobretudo no âmbito do Estado, quem mais deveria coibir esta prática", afirmou o procurador, ao elencar algumas características nocivas como baixos salários e barateamento dos custos trabalhistas e previdenciários que, em consequência, acarretam o endividamento do SUS e da Previdência.

O presidente do TRT5/BA, desembargador Valtércio de Oliveira, participou da mesa de abertura, onde elogiou a "forte atuação do MPT baiano na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores", o que foi reforçado pela vice-diretora da Escola Judicial, desembargadora Léa Nunes, que destacou também a "importância da presença de estudantes e representantes sindicais para o aprofundamento dos debates". Integraram a mesa de abertura também a coordenadora do Conap, Marici Coelho Pereira, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o auditor Maurício Nolasco. A mesa foi presidida pelo procurador-geral da República, Luís Antônio Camargo de Melo.

PAINEL - Após o coffee-break, o presidente do TRT5/BA mediou o painel que abordou A Visão dos Tribunais de Contas sobre a Terceirização na Administração Pública, com a presença do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Maurício Caleffi, e do conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios.

A programação do seminário prossegue nesta sexta-feira (10) com  mais quatro painéis que vão discutir, respectivamente, a visão dos juízes, do Ministério Público e dos advogados sobre a terceirização na Administração Pública com a presença de magistrados do TRT5/BA. No fim da tarde, o ministro do TST Cláudio Brandão encerrará o evento com a palestra Terceirização e Corrupção.

 
Secom TRT5 (Lázaro Britto) - 10/10/2014