Um acordo firmado na Vara do Trabalho de Conceição do Coité, a 210 Km de Salvador, entre a prefeitura de Nova Fátima e 118 reclamantes que tinham contrato trabalhista nulo perante a lei ¿ sem aprovação em concurso público, como prevê a Constituição ¿ assegurou o pagamento do FGTS aos trabalhadores, que haviam sido dispensados pelo poder público municipal. A composição foi considerada uma vitória pelos juízes Cássio Barbuda e Alderson Ribeiro, titular e auxiliar respectivamente.

Com o acordo, a partir do próximo dia 29, será feito um desconto mensal de 1,5% do valor bruto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O bloqueio judicial vai durar até o pagamento integral de todas as dívidas, em valores atualizados. Os magistrados de Coité avaliam que a conclusão das 118 reclamações trabalhistas demonstrou a sensibilidade do prefeito de Nova Fátima, Manoel Santos de Oliveira, que não foi responsável nem pela contratação irregular nem pela dispensa dos funcionários, a maioria da área de serviços gerais, garis e merendeiras.

O juiz Alderson Ribeiro lembra que as dificuldades financeiras de Nova Fátima, comprovadas em audiência, não diferem das dos demais municípios brasileiros, que tiveram drástica redução do valor do FPM, principal fonte de renda da administração. ¿De acordo com documentos apresentados, Nova Fátima tem pagamentos de questões trabalhistas e com a Fazenda Pública até 2014, mesmo assim houve boa vontade para resolver as recentes questões trabalhistas¿, destaca o magistrado.

A Prefeitura e os reclamantes concordaram em estabelecer um valor único para cada trabalhador: vão receber R$ 2,1 mil, na mesma ordem que fizeram a reclamação na Justiça do Trabalho. Atualmente, com a redução do FPM, a prestação não vai quitar duas reclamações a cada mês, pois a parcela que o município recebe está em torno de R$ 3,5 mil. ¿Nossa expectativa é que o valor do fundo se recupere e volte aos valores que eram pagos em dezembro último, quando 1,5% quitaria a cada mês uma média de três reclamações¿, comenta o juiz auxiliar.

Ascom TRT5 ¿ 13.05.2009