A página de Jurisprudência do TRT-5, que pode ser acessada no portal do Tribunal, na aba “Jurisprudencia” / “Súmulas, Precedentes e Repetitivos – Digep”, traz, na sua coluna “Destaques”, notícias importantes de portais do Poder Judiciário sobre decisões que têm impacto na área trabalhista. As publicações são pesquisadas pela equipe da Divisão de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal do Trabalho da Bahia. Neste mês destacam-se as que seguem abaixo e outras.

STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1317982, com repercussão geral (Tema 1170), na sessão virtual concluída em 11/12. Leia mais

Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o período da licença. Leia mais. 

Secom TRT-5 (Franklin Carvalho) – 15/12/2023