A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, que já foi aprovada no Senado e tramita atualmente na Câmara dos Deputados, se sancionada, vai eternizar as dívidas que a União, estados e municípios devem pagar por ordem do Poder Judiciário. Esta é a posição do juiz auxiliar do Juízo de Conciliação da 2ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), João Batista Souza, que trabalha em negociação com o governo da Bahia e as administrações municipais para pagamento de precatórios relacionados a dívidas trabalhistas.

Na manhã de hoje, o magistrado participou do painel que a Associação dos Advogados Trabalhistas (Abat) promoveu para aprofundar a questão e mobilizar os advogados em apoio à marcha nacional que a OAB promove também hoje, dia 6, em Brasília, protestando contra a PEC 12. Conhecida também como PEC do Calote, a emenda prevê que os governos estaduais poderão destinar ao pagamento de precatórios apenas 2% de sua receita corrente líquida. Para as prefeituras, a obrigação não passará de 1,5%. O projeto tem implicação direta para quem possui pendências judiciais com entes públicos e espera receber o pagamento.

Ouça a entrevista dada pelo juiz auxiliar João Batista Souza ao Portal do TRT5 clicando no icone de download acima.

Ascom TRT5 ¿ 06.05.2009