A Proposta de Emenda à Constituição nº 274/2013, apresentada, no dia 6 de junho deste ano, pelo deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC) e outros signatários propõe a redução do limite mínimo de idade para o trabalho.

O texto da proposta permite o trabalho do adolescente a partir dos 14 anos de idade, parâmetro já adotado antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que aumentou a idade mínima para os atuais 16 anos.

De acordo com a justificativa da proposta, o texto apresentado visa tanto proteger os adolescentes - ao inseri-los sob o manto das garantias trabalhistas e previdenciárias inerentes à relação laboral -, quanto prestigiar o caráter educativo do trabalho na formação dos jovens, diminuindo, com isso, as possibilidades de envolvimento em situações de risco, como a prostituição infantil, o tráfico de drogas etc.

Clique aqui para conferir o texto inicial.

Fonte: Assessoria Parlamentar do TST e do CSJT - 25/06/2013