Considerando a lei n 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) resolve ratificar os atos praticados nos dias 8 e 10 de julho e aplicar aos prazos encerrados nas respectivas datas o § 2º do art.10 da Lei n.11.419, de 19 de dezembro de 2006, tal qual explica que em casos de indisponibilidade do Poder Judiciário os prazos são prorrogados para o primeiro dia últil seguinte à resolução do problema.

O Ato TRT5 185/2019 ainda informa que nos dias 9 e 11 de julho houve a publicação da certidão de indisponibilidade do Pje e que considera o ofícios recebidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas, que informaram a dificuldade de acesso ao módulo de consulta de processos de terceiros.

Secom TRT5 (Juliani Rodowanski, sob supervisão de Renata Carvalho) - 15/7/2019