Presidência e Corregedoria Regional editam provimento sobre Precatórios e RPVs
A Presidência do TRT5 e a Corregedoria Regional editaram o Provimento Conjunto GP/CR TRT5 Nº 1/2016, que altera os procedimentos para cobrança de débitos da Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sujeitos ao regime de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A medida, divulgada no Diário da Justiça do TRT5 da terça-feira (18/5), também dispõe que as RPVs dirigidas à Presidência do TRT5 até a data de publicação deste provimento continuarão sendo processadas pela Seção de Movimentação de Precatórios.
