O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, recomendou às Varas do Trabalho que suspendam os atos de constrição e expropriação nos processos trabalhistas em que figurar como executado o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. (IMES - FTC) - em recuperação judicial ou nos quais somente contra ele estejam sendo praticados atos executórios.

A medida considera, entre outros aspectos, o Conflito de Competência 131.120-BA (2013/0373125-8), suscitado pelo IMES. Também é recomendado às varas que aguardem o julgamento definitivo do Conflito e que submetam ao Juízo da 26ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador os processos cujos atos expropriatórios já tenham sido realizados, mas que estejam pendentes de eficácia ou de trânsito em julgado, respeitando-se, assim, os direitos dos eventuais arrematantes.

Recomendação GP Nº 01/2013, divulgada no Diário da Justiça do TRT5 de 22/11/2013

 
Secom TRT5 - 22/11/2013