A presidente do TRT5, desembargadora Vânia Chaves, participou, na manhã desta quinta-feira (24/10), na Assembleia Legislativa da Bahia, do Fórum sobre a Transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único dos servidores de Conselhos de Classe Profissional (foto). A magistrada é palestrante no evento.

Entre os temas debatidos estiveram a personalidade jurídica dos conselhos, o caráter público do serviço que prestam, o Regime Jurídico Único (RJU - Lei nº 8.112/1990) e a jurisprudência no tratamento do assunto pelo Supremo Tribunal Federal.

O artigo 114 da Constituição amplia a competência da Justiça do Trabalho e altera a competência dessa Especializada, que antes só julgava as relações entre empregados e empregadores, passando a julgar de forma mais ampla questões relacionadas a entes da administração direta e indireta também, mas ainda não tem competência para julgar questões entre servidores públicos, nem causas que envolvam questões de servidores estatutários", conclui.

Secom TRT5 – 24/10/2013 (atualizado às 13h56)