Protocolo e SACs voltam a receber petições de Proint

A Coordenadoria de Protocolo de 1ª Instância e os SACs Iguatemi e Barra voltaram a receber petições pelo sistema Proint (Protocolo Integrado). O serviço tinha sido suspenso no dia 13 por problemas de distribuição das etiquetas Sedex por parte dos Correios. Naquela ocasião, os interessados deveriam adquirir os envelopes e despachá-los diretamente nas agências dos Correios, conforme art. 1º, III, do Ato 45/2001, que instituiu o serviço.

 

Ainda de acordo com o Ato 45/2001, 'o encaminhamento de petições ou recursos através do Proint é faculdade outorgada às partes, as quais, querendo, poderão protocolizá-los no setor próprio dos Órgãos judiciais a que se destinam', portanto, a interrupção do serviço não enseja qualquer tipo de devolução de prazo.

 

Secom TRT5 com informações da Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância - 20/08/2013