Um provimento conjunto (GP/CR 003/2011, divulgado no Diário Oficial de ontem) da presidente e da corregedora do TRT5, desembargadoras Ana Lúcia Bezerra e Vânia Chaves, regulamenta os procedimentos para cobrança de débitos da Fazenda Pública sujeitos ao regime de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

Entre outros pontos, a medida trata da competência, da formação do precatório, do processamento, da expedição do ofício requisitório, da gestão das contas especiais e da definição da ordem cronológica. Também são abordados os leilões de precatórios, as obrigações acessórias, o sequestro e retenção de valores, a revisão e atualização de cálculos, além da execução de débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública e a União Federal.

Ascom TRT5 (Franklin Carvalho) - 4.10.2011
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