O Senado aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei da Câmara nº 84/2013 (PLC 84/2013), encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para regularizar a criação de 255 funções comissionadas de nível FC-2 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), com sede em Salvador (BA). Como não houve modificações, o texto segue para a sanção presidencial.

Ao justificar o projeto, o TST, argumenta que as funções em questão haviam sido criadas por ato administrativo interno. Com base na Lei nº 9.421/1996, que passou a exigir lei específica de iniciativa dos tribunais para criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções no Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o envio de anteprojeto de lei ao Congresso para legalizar cargos ou funções criados por atos administrativos.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), ressaltou que o texto apenas estabelece uma adequação legal, conforme recomendação do TCU, sem haver, contudo, qualquer alteração na quantidade de funções comissionadas do Tribunal.

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Fonte: Agência Senado (Com edição da Secom TRT5) - 06/12/2013