Os diretores das unidades administrativas e judiciárias do TRT5 devem encaminhar ao Serviço de Pessoal, até o dia 11 de julho, a autorização de acesso às declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e às retificações de todos os servidores ativos (clique no icone de download para baixar o formulário de autorização). Na remessa será necessário, também, relacionar os nomes dos servidores que se recusarem a assinar os formulários.

A autorização de acesso tem como objetivo facilitar o cumprimento das determinações contidas nas leis (8.429/92 e 8.730/93) que disciplinam a obrigatoriedade de atualização anual da declaração de bens (art. 13 da Lei 8.429/92) e que determinam quem deve declarar (art. 1º da Lei 8730/93).

A entrega foi determinada pela presidente do TRT5, desembargadora Ana Lúcia Bezerra Silva, em cumprimento à Instrução Normativa nº 65/2011 do TCU, alterada pela IN 66/11. A autorização de acesso deve ser assinada de próprio punho ou digitalmente pelos servidores, sendo que os diretores não podem assinar pelos subordinados. O campo "código" no formulário se refere ao número da matrícula e não é necessário preencher o campo "Siapi".

DECLARAÇÃO DE IR - Está reaberto até o dia 4 de julho o prazo para que servidores entreguem, via online, os arquivos da declaração de Imposto de Renda (.dec para a declaração  e .rec para o recibo) ao Serviço de Pessoal do TRT5.  A reabertura ocorreu devido à possibilidade de emissão de declaração retificadora por cerca de 300 servidores que receberam novo informe de rendimentos referente ao exercício 2010. O novo prazo permite, porém, a remessa por todos os servidores que não entregaram em tempo a sua declaração ao TRT5.

A remessa já pode ser feita pela intranet, no link Gestão de Pessoas. Depois de entrar com login e senha, o usuário deve clicar em Serviços/Entregar I.R. O serviço de Pessoal ressalta que os arquivos devem ser os mesmos encaminhados à Receita Federal e disponibiliza o telefone (71) 3319-7808 para esclarecimentos.

Ascom 21.06.2011
Evite usar sacola plástica: ela leva até 300 anos para se decompor.