Foto: Ascom/TJ-BA
Foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, dia 17, a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), autarquia vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), responsável pela administração do Judiciário estadual. O fim do instituto foi uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolhida pela presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto.
A partir de agora, a representação judicial do Poder Judiciário será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, mas sem prejuízo da competência das consultorias jurídicas da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça.
Também com a extinção, passam para o Estado da Bahia, por intermédio do Tribunal de Justiça, todos os atos, direitos, créditos, débitos, contratos, convênios, obrigações e ações decorrentes de lei. Igualmente, caberá oo Tribunal adotar as providências necessárias à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pelo Ipraj.
Além disso, as funções de direção, execução, coordenação, planejamento e controle das atividades de apoio administrativo, em matéria financeira, de pessoal, de suprimento, de desenvolvimento de recursos humanos e organizacionais e de assistência social passarão a ser exercidas pelo Tribunal de Justiça.
Veja a Lei nº 11.918, que determina a extinção do Ipraj.
Ascom TRT5 / Com informações do TJ-BA - 18.06.2010
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