A Justiça do Trabalho na Bahia homologou, nesta sexta-feira (24/2), um acordo judicial no valor de R$80 mil, numa ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresária Melina Esteves França, investigada por agredir a babá Raiana Ribeiro da Silva. A empregada pulou de um prédio em 25 de agosto de 2021, no bairro do Imbuí, em Salvador, para fugir do cárcere privado. Os valores serão pagos em 22 parcelas até dezembro de 2024 e destinados a fundo ou instituição cadastrados no MPT. Em setembro de 2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) já tinha determinado, em decisão liminar, que a empresária, também acusada de submeter a babá a condições análogas à de escravos, cumprisse uma série de obrigações trabalhistas, sob pena de multa de mais de R$300 mil.
Decisão liminar
Em setembro de 2021, um dia após o MPT entrar com a ação contra Melina, a juíza titular Marilia Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho, determinou em decisão liminar que a empresária cumprisse uma série de obrigações trabalhistas, sob pena de multa de mais de R$300 mil. A mulher é investigada por violência doméstica contra 11 ex-funcionárias. Com o acordo, o processo movido pelo MPT será arquivado. De acordo com a instituição, as práticas da patroa contra Raiana Ribeiro da Silva e Domingas Oliveira dos Santos, outra empregada, reúnem todos os elementos de que havia trabalho escravo.
Na decisão liminar, a juíza destacou que "as situações demonstradas expõem a faceta mais nefasta da maldade humana, em suas expressões mais perversas, de desprezo à vida, à empatia e às condições humanas. Cumpre ao Poder Judiciário, no exercício do seu papel de pacificador social e garantidor da lei, o dever de responder à altura as práticas delinquentes, fazendo-as cessar tão logo tome conhecimento da sua ocorrência”. A juíza ainda frisou que os fatos apresentados pelo MPT “não violam apenas a esfera privada das vítimas diretas, mas representam verdadeiro atentado contra a humanidade".
Homologação do acordo
A homologação do acordo foi assinada pelo juiz substituto Danilo Gaspar, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, onde tramitava a ação civil pública. Para se chegar ao consenso foram realizada duas audiências (nos dias 14/2 e 24/2/2023), e o valor de R$80 mil foi definido a título de indenização por danos morais coletivos. O juiz ressaltou que a conciliação não interfere nas ações individuais movidas pela babá e por outras trabalhadoras identificadas na investigação do MPT como vítimas de maus-tratos e submissão à condição análoga à de escravos. A ação civil movida pelo MPT envolvia ainda irregularidades trabalhistas praticadas pela empregadora contra outras dez trabalhadoras domésticas.
Além da indenização, o acordo também prevê que Melina cumpra uma série de obrigações por tempo indeterminado. Dentre elas, estão a de comunicar ao MPT toda vez que contratar ou demitir um trabalhador; realizar, em contratações futuras, anotações da Carteira de Trabalho (CTPS); registrar os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados e respeitar os limites constitucionais e legais de duração normal da jornada de trabalho do empregado doméstico.
Relembre o caso
Em agosto de 2021, a babá Raiana Ribeiro, à época com 25 anos, pulou do terceiro andar de um prédio, no bairro do Imbuí, em Salvador, para fugir de agressões e de um cárcere privado. A agressora, identificada como Melina Esteves França, é investigada por violência doméstica contra outras 10 ex-funcionárias.
A tentativa de fuga foi gravada por vizinhos, e a babá acabou sendo resgatada. Ao apurar as circunstâncias do caso, o MPT descobriu imagens de câmeras do apartamento que mostravam agressões sofridas pela trabalhadora, que também não tinha direito a folga, descanso intrajornada, nem acesso ao seu aparelho celular. A empresária Melina Esteves França foi indiciada por ameaça, lesão corporal, cárcere privado qualificado em relação aos maus-tratos e redução à condição análoga à de escravo, informou a Polícia Civil na época.
Além de Raiane, também foram ouvidas pelo MPT outras pessoas que trabalharam na residência de Melina Esteves desde 2018. Outra trabalhadora, identificada como Maria Domingas Oliveira dos Santos, ficou no emprego de 2019 a 2021, período em que sofreu as mesmas agressões à sua dignidade, além do desrespeito às demais normas básicas de relações de trabalho, como pagamento de salário mensal, concessão de descanso interjornadas e repouso semanal, férias e décimo-terceiro salário.
Antes de pular, Raiana chegou a enviar uma mensagem de áudio pedindo ajuda aos familiares em um aplicativo de mensagens. No mesmo dia, ela recebeu alta médica, após ficar internada no Hospital Geral do Estado (HGE). A trabalhadora sofreu fraturas no pé.
Secom TRT-5 (Renata Carvalho) – 27/2/2023