O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) por meio do Ato GP TRT5 118. A UMF tem a responsabilidade de monitorar os processos em curso no TRT-5 abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas, além das recomendações e medidas cautelares emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A magistrada Monique Fernandes Matos do TRT-5 foi a juíza especialista em Direitos Humanos designada pela Presidência do Tribunal para integrar a unidade.
Atribuições
Entre outras, a UMF tem as atribuições de divulgar oficialmente, no TRT-5, o teor das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos relevantes para as demandas trabalhistas e oferecerá consultoria técnica e apoio logístico às Varas do Trabalho do Tribunal para melhorar a instrução e acelerar o julgamento de processos abrangidos por decisões da Corte Interamericana. Além disso, a unidade oferecerá suporte técnico e logístico às Varas do Trabalho do Tribunal, visando melhorar a instrução e acelerar o julgamento dos processos cobertos por decisões da Corte Interamericana. Para isso, pode propor a realização de mutirões, mediações ou conciliações, além de apoiar as atividades do Centro de Inteligência do Tribunal.
Além de garantir o cumprimento das determinações das medidas cautelares e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos relacionadas ao TRT da Bahia, a Unidade também desempenhará outras funções essenciais, como propor à Escola Judicial a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre o tema e sugerir ao Laboratório de Inovação a organização de ateliês para desenvolver estratégias de solução de conflitos abrangidos pelas decisões do Sistema Interamericano.
Adicionalmente, atuará como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitando o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 364, de 12 de janeiro de 2021, do CNJ. Além disso, promoverá a conscientização sobre a proteção dos direitos humanos e o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano no TRT-5.
Composição
A UMF é vinculada à Presidência do Tribunal e tem na sua composição o presidente, o corregedor do Tribunal e o juiz auxiliar da da Presidência, além da juíza designada pela Presidência e o chefe da Divisão de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão.
Neste mês de abril, a Escola Judicial do TRT-5 (Ejud-5), promoverá um curso com 5 encontros sobre Direito Internacional do Trabalho, com temas que incluem o funcionamento e as decisões da Corte Interamericana, ministrada pela magistrada Monique Fernandes Matos.
TRT-5 (Renata Carvalho) - 8/4/2024