O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou ontem (12) protocolo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal para intercâmbio de informações de interesse recíproco. Assinaram também o protocolo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Brito; e a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira.

Pelos termos do convênio, o CNJ e os Tribunais fornecerão aos demais participantes do protocolo as informações constantes de seus bancos de dados, inclusive do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. A Receita, por sua vez, fornecerá informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O acesso a dados cadastrais facilitará procedimentos como a localização de partes em processos judiciais para fins de notificação, penhora e execução de bens, entre outros, e será implementado com estrita observância às normas de segurança da informação editadas pela Receita Federal. Os participantes obrigam-se a observar e manter o sigilo das informações.

Fonte: TST

13.05.2009