Um compromisso histórico para o avanço do setor sucroalcooleiro na Bahia será firmado nesta quarta-feira, dia 16, às 11 horas, na Governadoria, entre os representantes das usinas baianas e o Ministério Público do Trabalho. Fruto das ações da força-tarefa do MPT na Operação Castro Alves - que inspecionou as condições de saúde e segurança do trabalho nos campos de corte da região do Vale do São Francisco e Extremo Sul da Bahia -, o pacto estabelecido com os usineiros será referendado pelas instituições parceiras: Governo da Bahia, TRT5, SRTE, Fetag, Sindiaçúcar, ANPT e Amatra5. A operação foi deflagrada em 27 de julho deste ano e integra o Programa Nacional de Promoção do Trabalho Decente no Setor Sucroalcooleiro.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes; a procuradora-chefe do MPT/BA, Sandra Faustino; o coordenador da força-tarefa, o procurador-chefe do MPT/AL Rodrigo Alencar, e cada uma das usinas baianas: Agrocana, Agroindustrial do Vale do São Francisco, Agropecuária Vale da Tarifa, AgroUnione, Ibiralcool, Santa Cruz Açúcar e Álcool, Santa Maria e União Industrial Açucareira.
Também assinam o TAC como interessados o governador Jaques Wagner; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Paulino Couto; a superintendente regional do Trabalho e Emprego Norma Nascimento; os presidentes da Fetag e do Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool, José Antônio da Silva e Carlo Gilberto Faria, respectivamente, além de representantes das associações de procuradores do Trabalho (ANPT), Pedro Lino de Carvalho Júnior, e de magistrados (Amatra5), Viviane Maria Leite de Faria. Destaque para a presença do ministro do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula.
TAC - Com a assinatura desse termo os empresários firmam o compromisso de cumprir os requisitos mínimos de segurança e saúde do trabalhador, previstos na legislação trabalhista e na NR-31 (Norma Regulamentadora do Trabalho na Agricultura, do Ministério do Trabalho e Emprego).
As empresas terão de fornecer água potável e fresca, em quantidade suficiente nas frentes de trabalho, além de ferramentas e equipamento de proteção individual gratuitamente. Também estarão garantidos abrigos para refeição nas frentes de trabalho e instalações sanitárias fixas ou móveis, em número proporcional ao de trabalhadores, no mínimo um para cada grupo de 40 pessoas além de disciplinar sobre condições do alojamentos.
Quanto à medição e à pesagem da cana, as usinas estarão obrigadas a informar aos cortadores o peso de referência no mesmo dia do trabalho correspondente. Será respeitada a jornada de trabalho dos cortadores de cana, estabelecida em lei.
Outra cláusula destacada no termo é em relação à regularização dos transportes dos trabalhadores. De acordo com o TAC firmado, está proibido o uso de armas, brancas ou de fogo, pelos empregados da empresa, sejam eles, seguranças, cabos de turma, apontadores e trabalhadores. A exceção é para os vigilantes legalmente autorizados. As empresas terão de proibir tratamento discriminatório ou atentatório à dignidade com relação aos empregados. As empresas estarão obrigadas a não mais terceirizar serviços ligados à atividade-fim, tais como serviços de corte, plantio e tratos culturais da cana-de-açúcar.
Fonte: Assessoria do MPT5 − 15.09.2009