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TST : Vice-presidência suspende trâmite de recursos extraordinários sobre execução de empresas que não participaram do processo de conhecimento

Vice-presidência suspende trâmite de recursos extraordinários sobre execução de empresas que não participaram do processo de conhecimento
Segundo a vice-presidente do TST, ministra Dora Maria da Costa, é necessário que a matéria seja examinada pelo STF

 

24/05/22 - A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, suspendeu o trâmite dos recursos extraordinários interpostos em que se discuta a inclusão de empresas que não tenham participado das ações desde o início, com fundamento na existência de grupo econômico. O sobrestamento foi determinado após a ministra acolher recurso extraordinário (RE) da Rodovias das Colinas S.A., que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com outro caso, para que sejam examinados sob a ótica da repercussão geral, ou seja, para a fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes.

Até que o Supremo analise a controvérsia e a admita, a decisão sobre a suspensão de processos que tratem do tema caberá a cada relator do recurso correspondente no âmbito do TST e dos TRTs. “Na Vice-Presidência, contudo, os recursos extraordinários interpostos versando a respeito da matéria em referência serão sobrestados até que ocorra o pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal”, decidiu a ministra.

Matéria controvertida

Na decisão em que acolheu o RE, a vice-presidente destaca que a questão da configuração de grupo econômico e da possibilidade de inclusão de empresa integrante na execução é matéria extremamente controvertida. O tema está em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, ainda pendente de julgamento pelo STF, sob a ótica das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da igualdade. No mesmo sentido, tramita no STF a ADPF 951.

Para a vice-presidente, é necessário o enfrentamento da questão constitucional de fundo pelo STF, notadamente diante dos muitos casos que envolvem a mesma discussão no âmbito da Vice-Presidência do TST. Assim, a fim de viabilizar um melhor exame da matéria, ela decidiu encaminhar o caso, juntamente com outro processo (Ag-ED-AIRR-10252-81.2015.5.03.0146), ao STF como representativo da controvérsia e determinou a suspensão do trâmite dos demais REs pendentes de exame na Vice-Presidência do TST sobre o mesmo caso.

Entenda o caso

O processo que seguirá para o STF tem origem na reclamação trabalhista de um topógrafo contra a Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S.A., a Ibiralcool Destilaria de Álcool Ibirapuã Ltda., a Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A., a Comapi Agropecuária S.A e a Contern – Construções e Comércio S.A. Ele pleiteava a responsabilização das empresas pelo pagamento de verbas trabalhistas e de indenização por dano existencial, com o argumento de que pertenciam ao mesmo grupo econômico.

O juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG) condenou as empresas, de forma solidária, a pagar parcelas trabalhistas no valor de R$ 350 mil. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e o processo seguiu para execução.

Inclusão no processo

Após a homologação dos cálculos, a defesa do topógrafo notificou o juízo de que o grupo econômico, além de uma multiplicidade de empresas, era proprietário de mais de 1.560 quilômetros de rodovias em regime de concessões, entre elas a Concessionária Rodovias das Colinas S.A., que já tinha bens bloqueados em outros processos. Na ocasião, a dívida já era de cerca de R$ 2,6 milhões.

O juízo da execução, então, incluiu a Colinas no processo, decisão mantida pelo TRT.

Efeito suspensivo

Diante disso, as empresas interpuseram recurso de revista ao TST com pedido de efeito suspensivo, argumentando que estava em curso, no STF, a ADPF 488, em que a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) questiona decisões trabalhistas que, como no seu caso, incluíam na ação pessoas físicas e jurídicas apenas na fase de execução, sem que tivessem participado da fase de conhecimento.

O recurso, contudo, foi desprovido pela Terceira Turma, levando a Colinas a apresentar recurso extraordinário ao STF, cuja admissibilidade é examinada pela Vice-Presidência do TST.

Leia a íntegra da decisão.

Leia a íntegra do despacho.

(DA/CF)

Processo: AIRR-10023-24.2015.5.03.0146

Matéria republicada em 24/5/2022, com acréscimo de conteúdo

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Fonte: site do TST

O STF julga mérito da ADC 48

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADC 48, que versa sobre a validade da terceirização da atividade-fim no transporte rodoviário de cargas, na sessão Plenária virtual finalizada em 14/04/2020, firmando tese nos seguintes termos: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." O acórdão foi publicado em 19/05/2020. Vale lembrar que a publicação do acórdão encerra a suspensão processual.

Fonte: TRT da 2ª Região

O STF julga o mérito do RE 612707 que dispõe sobre o tema de Repercussão Geral nº 521

O Tema 521 de Repercussão Geral do STF (RE 612707) teve o mérito julgado na sessão virtual de 08/05/2020 a 14/05/2020, com tese jurídica firmada nos seguintes termos: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente". O acórdão está pendente de publicação, mas a ata de julgamento foi publicada em 28/05/2020 no DJe nº131, encerrando a suspensão processual, conforme art. 1.035, §11, do CPC.

Fonte: TRT da 2ª Região

TRT5 publica no seu portal julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (NUGEP/TRT5-BA), criado por meio da Resolução Administrativa TRT5 nº 304, de 31 de agosto de 2018, passou a divulgar no portal do TRT5 (www.trt5.jus.br, na Aba “Bases Jurídicas” ou clique aqui) os julgamentos das demandas repetitivas e dos precedentes judiciais.

A nova plataforma trará agilidade na consulta dos temas e precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do sobrestamento dos processos judiciais e dos avisos e ofícios a eles referentes.

De acordo com a RA TRT5 nº 304/2018, é atribuição do NUGEP disponibilizar um banco de dados pesquisáveis com informações padronizadas de todas as fases percorridas pelos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

No portal do TRT5, a pesquisa pode ser feita de acordo com os seguintes tópicos: Temas e Precedentes do TRT da 5ª Região; Temas e Precedentes do TST; Temas e Precedentes do STF e STJ; Repercussão Geral (RG); Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR); Incidente de Assunção de Competência (IAC); Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); e Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

NUGEP – Em agosto de 2018, o CNJ editou a Resolução  nº 235 de 13 de julho de 2016, determinando a implantação do NUGEP nos Tribunais Superiores e Regionais, que são os gestores dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e dos incidentes de assunção de competência suscitados nas respectivas jurisdições.

De acordo com essa mesma resolução, estão entre as finalidades do Núcleo acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, alimentando o banco nacional de dados criado pelo CNJ. Também, acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal em que está inserido como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST, a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos.

Secom TRT5 (Franklin Carvalho) - 9/5/2019

 

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