Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP foi criado no TRT da 5ª Região por meio da Resolução Administrativa TRT5 nº 304/2018, de 31 de agosto de 2018.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 235 de 13 de julho de 2016 determinando a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP nos Tribunais Superiores e Regionais com a finalidade, dentre outras, de:

  • acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, alimentando o banco nacional de dados criado pelo CNJ;

  • acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST, a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos;

  • auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;

  • receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região;

  • informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas.

Os Tribunais Regionais do Trabalho são os gestores dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e dos incidentes de assunção de competência (IAC), suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução nº 235/2016 do CNJ, bem como pelos incidentes de uniformização de jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.

Consulta de processos sobrestados por temas submetidos à sistemática de uniformização de jurisprudência:

Atribuições

Localização e contatos

  • Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré, Bloco A, 1º andar
  • Chefe de Núcleo: Marcos Reis
  • Tel.:(71) 3319-7995
  • Email: nugep@trt5.jus.br