Palavra | Significado |
---|---|
EFEITO SUSPENSIVO | Suspensão dos efeitos de uma decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso. |
EMBARGOS À EXECUÇÃO | Recurso usado na fase execução para discutir irregularidades havidas no processo, inclusive valores apresentados nos cálculos. |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | Recurso cabível contra sentença ou acórdão, nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado (falta de clareza). |
EMBARGOS DE TERCEIRO | Meio através do qual uma pessoa que não é parte no processo requer a manutenção ou restituição de um bem de sua propriedade, que foi apreendido judicialmente. |
EMBARGOS INFRINGENTES | Recurso contra decisão não unânime do Tribunal. |
ENUNCIADO DE SÚMULA | Jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho em dissídios individuais. Os Enunciados são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme. Uma vez aprovados, os Enunciados passam a orientar as decisões das Turmas e dos demais órgãos do Tribunal em questões semelhantes. Juízes e advogados ficam sabendo também qual é a posição do TST em determinadas questões.
|
EXECUÇÃO | Fase do processo onde se busca o cumprimento das decisões judiciais. |