Glossário

Palavra Significado
EFEITO SUSPENSIVO

Suspensão dos efeitos de uma decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Recurso usado na fase execução para discutir irregularidades havidas no processo, inclusive valores apresentados nos cálculos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso cabível contra sentença ou acórdão, nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado (falta de clareza).

EMBARGOS DE TERCEIRO

Meio através do qual uma pessoa que não é parte no processo requer a manutenção ou restituição de um bem de sua propriedade, que foi apreendido judicialmente.

EMBARGOS INFRINGENTES

Recurso contra decisão não unânime do Tribunal.

ENUNCIADO DE SÚMULA

Jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho em dissídios individuais. Os Enunciados são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme. Uma vez aprovados, os Enunciados passam a orientar as decisões das Turmas e dos demais órgãos do Tribunal em questões semelhantes. Juízes e advogados ficam sabendo também qual é a posição do TST em determinadas questões.

 

EXECUÇÃO

Fase do processo onde se busca o cumprimento das decisões judiciais.