Glossário

Palavra Significado
IMPEDIMENTO

Situação em que o juiz é proibido, por lei, de atuar nas causas em que estão presentes as situações enumeradas no art. 144 do novo Código de Processo Civil. O impedimento implica proibição absoluta ao exercício da jurisdição, cabendo ação rescisória da decisão proferida por juiz impedido.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

Ocorre quando uma das partes (reclamante ou reclamado) discorda dos valores apresentados para execução da sentença e os contesta, apontando erros ou desrespeito à sentença. Pode ser feita juntamente com os embargos à execução.

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IMPUGNAR

Contrariar, contestar, opor objeção através de argumentos de fato e de direito.

INSTÂNCIA (GRAU DE JURISDIÇÃO)

Jurisdição competente para julgar de acordo com a hierarquia funcional do Poder Judiciário. As instâncias possibilitam o duplo grau de jurisdição. Em regra, o processo é decidido em primeira instância e, caso uma das partes, inconformada com a decisão, interponha recurso, o processo será remetido à segunda instância para ser revisto por um tribunal.

INSTRUÇÃO

Fase destinada à produção de provas, concretizada em audiência, onde o juiz ouve as partes e faz perguntas para deixar claros os pontos que serão objeto de julgamento. Na Justiça do Trabalho, a audiência de instrução começa com a tentativa de conciliação entre as partes e, se esta não for possível, passa-se à produção de provas. No TRT, em processos de competência originária , essas audiências são dirigidas pelo Presidente ou desembargador por ele designado.