Glossário

Palavra Significado
BUSCA E APREENSÃO

Medida que consiste no ato de investigar e procurar, seguido de apoderamento da coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial.

CAPUT (LATIM)

Parte do artigo que contém o fundamento jurídico principal, ao qual se referem os parágrafos, incisos e alíneas.

CARGA

Possibilidade do advogado que tenha procuração nos autos (ou perito indicado pelo juízo) de retirar o processo para análise ou extração de cópias.

CARTA PRECATÓRIA

Quando um juiz de uma localidade (comarca) solicita a um juiz de outra comarca a realização de diligência que só pode ser ali realizada (âmbito nacional).

CARTA ROGATÓRIA

Quando o juiz de um país solicita a um juiz de outro país, o cumprimento de providências judiciais.

 

CELETISTA OU CONSOLIDADO

Relativo à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

COISA JULGADA

Vide “Trânsito em jugado”.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Grupos de composição paritária (empregados e empregadores) para tentar conciliar conflitos individuais do trabalho. O termo de conciliação é título extrajudicial, passível de ser executado na Justiça do Trabalho (Lei 9.958, de 12/1/2000)

 

CONCILIAÇÃO

Acordo entre as partes que põe fim ao conflito. Pode ser tentado a qualquer tempo.

CONCLUSOS

Processo disponível para apreciação do Juiz, para que profira despacho ou sentença. Indisponível para retirada da secretaria ou para ser consultado.

Páginas