Sistema que permite aos advogados o envio eletrônico de documentos por meio da Internet, com o uso de certificação digital. Utilizado nos processos físicos (em papel). Não se confunde com o PJe-JT, que é o sistema utilizado nos processos eletrônicos.

Forma aleatória de distribuir os processos entre as Varas do Trabalho (Juízes) e desembargadores relatores. Vide “Distribuição”.

Interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico e que serve de orientação para futuras decisões.

Diferentemente do impedimento, a suspeição apenas autoriza a recusa do juiz, que pode ser aceito pela parte. Pode ser declarada pelo próprio juiz, de ofício. A sentença proferida por juiz suspeito não é nula nem rescindível (art. 145, do novo Código de Processo Civil).

Andamento de um processo.

Decisão judicial contra a qual não cabe mais nenhum recurso. Nesse caso, dá-se o trânsito em julgado e a decisão pode ser executada. Coisa julgada.

Órgão de segunda instância da Justiça do Trabalho. No Brasil, são 24 TRT's e o TRT da Bahia (5a Região) é composto por 29 desembargadores. No estado de São Paulo há dois Regionais (2ª e 15ª Regiões). Os Estados do Pará e Amapá compõem um mesmo Regional (8ª Região), assim como Distrito Federal e Tocantins (10ª Região); Roraima e Amazonas (11ª Região); Acre e Rondônia (14ª Região).

Tribunal que corresponde à instância mais elevada da Justiça do Trabalho. Tem sede em Brasília e é composto por 27 ministros.

Divisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, as turmas são compostas por desembargadores. No TRT da Bahia há cinco turmas.

É a primeira instância da Justiça do Trabalho, onde atua o juiz do trabalho.